MODELO DE RECURSO – EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO
ILMO SR DIRETOR DA ................ a CIRETRAN DE ............../SP
......................, comerciante, portador do RG de nº ..........................., e do CPF de nº ........................ residente á Rua Newton Prado, nº .........., Centro, .........../SP , vem pelo presente até V.Sa para interpor o presente recurso contra a multa aplicada através do Auto de nº ................., o qual abaixo descrito, nos termos a seguir expressos:
DO VEÍCULO
HONDA CG 125 TITAN, VERDE, PLACAS:..............., ano ..................., CRV Nº ............., em nome do Sr......................;
DA AUTUAÇÃO
Auto de infração nº 0000000000; Veículo sem equipamento obrigatório, conforme o art 230 IX do CTB; código de enquadramento 6637; em 00/00/00, ás 00:00 hs; Av. ............... nº; .............../SP, que teve como Órgão autuante DETRAN/SP;
DA ALEGAÇÃO
I - Ocorre que no dia dos fatos o recorrente conduziu o referido veículo
II - Ocorre que tal veículo é de sua propriedade mas quem o utiliza é seu filho que reside na cidade de ......... com esse veículo, inclusive , no dia dessa infração, esse veículo encontrava-se de posse do filho do recorrente na cidade de .............. /SP:
III - Além dessa alegação verdadeira do recorrente , comprova também a permanência do veículo na cidade de ........ /SP , juntando para tal a declaração com firma autenticada de seu filho.
IV - Com certeza houve engano por parte do agente de trânsito que fez a autuação em tela, ou algum outro veículo teve a sua placa adulterada de alguma forma, acabando por recair essa autuação sobre a placa do veículo (dados acima)do recorrente;
DO FUNDAMENTO LEGAL E DO PEDIDO
Assim , diante dos motivos alegados e as declarações juntadas ao presente e que comprovam que essa infração não foi praticada pelo veículo do recorrente, com fundamento legal no Parágrafo único, inciso I, do art 281 do CTB, REQUER a VSa que encaminhado o presente recurso ao Presidente da JARI, ao ser este apreciado com as provas juntadas , seja essa penalidade de multa cancelada e tornada sem efeito, bem como seu registro julgado insubsistente.
Nestes Termos,
P.Deferimento.
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(a) Recorrente
RG ..............